A Comissão de Educação, Cultura e Desporto aprovou o pedido de diligenciamento a PGE e a Ministério Público de Santa Catarina apresentada pela deputada Luciane Carminatti, relatora do PL 235/2019, de autoria do deputado Jessé Lopes (PSL), que exige exame toxicológico dos candidatos ao ingresso em universidades públicas estaduais.
O PL estruturado em 10 artigos estabelece que o comprovante deverá ser entregue pelo candidato no momento da matrícula, com a coleta de material sendo feita, no máximo, 60 dias antes da data da inscrição acadêmica e janela de detecção de 180 dias.