Vereador Amarildo Farias (PDT) está solicitando à prefeitura que viabilize os meios legais para concessão de aluguel social prioritariamente às famílias em situação de vulnerabilidade que perdem suas casas em incêndio.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 reconhece a moradia como um direito humano universal, aceito e aplicável em todas as partes do mundo como um dos direitos fundamentais para a vida das pessoas. Também a Constituição Federal de 1988 estabelece a moradia como um direito social ao lado da alimentação, por ser uma das necessidades mais básicas do ser humano.
Considerando o grande número de incêndios que ocorrem em Lages, geralmente atingindo famílias em situação de vulnerabilidade social, que estas ficam sem moradia e não conseguem acessar o aluguel social por questões legais e orçamentárias. Requer-se que sejam expedidos todos os esforços para regulamentação e disponibilização de aluguel social para famílias que perderam suas moradias por eventos de incêndio até que consigam reorganizar-se economicamente. Tal providência garantirá às famílias o direito fundamental à moradia.