A Comissão Especial da Assembleia Legislativa que acompanha os gastos públicos com a pandemia de Covid-19 em SC aprovou, em reunião na tarde de ontem (5), medidas para aumentar a transparência dos atos do poder Executivo.
Uma das medidas obriga a Secretaria de Estado da Fazenda a compartilhar com a comissão as informações das bases de dados dos sistemas de gestão fiscal e planejamento, de administração tributária e de informações de custos do governo. A publicação deverá ser feita em uma plataforma governamental única.
O novo artigo também determina que estes dados sejam publicados de forma pormenorizada, automática e padronizada e que será responsabilidade da Secretaria da Fazenda validar a homologação e garantir a integridade destes dados.
Também ficou decidido que está vedado aos gestores “o estabelecimento de políticas ou operações que impeçam, limitem ou dificultem o compartilhamento dos dados, assim como a sua omissão”.
A segunda providência trata do prazo que o governo tem para responder aos pedidos de informações e ofícios encaminhados pela Assembleia em tempos de calamidade pública. Atualmente, a Constituição estabelece 30 dias de prazo, o que os parlamentares consideraram excessivo. Foi acertado que será feita a minuta de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) abreviando esse prazo para 48 ou 72 horas.