PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0006/2020
Autoriza o Executivo Municipal a suspender o percentual de revisão geral/reajuste concedido ao subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e da remuneração dos ocupantes de cargos em comissão e/ou funções de confiança e das Gratificações de Função e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a suspender, a partir de 01 de abril de 2020 à 31 de dezembro de 2020, o percentual de revisão geral/reajuste concedido através da Lei Complementar nº 568 de 18.03.2020, ao subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais/autoridades equivalentes e na remuneração dos ocupantes de cargos em comissão e das Gratificações de Funções de que trata a Lei Complementar nº 481 de 24.02.2017.
Parágrafo único. O valor dos subsídios e/ou remuneração conforme o caput e das Gratificações de Funções de que trata o artigo 57 da Lei Complementar nº 481 de 24.02.2017 no período descrito no caput, será o pago conforme antes da vigência da Lei Complementar nº 568 de 18.03.2020
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Lages, 14 de abril de 2020; 254o ano da Fundação e 160o da Emancipação.
Antonio Ceron Prefeito