A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na manhã desta terça-feira (3), a admissibilidade do Projeto de Lei (PL) 416/2019, do governo do Estado, que trata da organização das centrais de regulação dentro da estrutura da Secretaria de Estado da Saúde (SES).
Além de adaptar a estruturação desses órgãos à reforma administrativa promovida pelo governo, o PL revoga na íntegra a Lei 16.158/2013, que cria e concede incentivo financeiro às centrais de regulação no estado.
A matéria prevê a criação de uma central estadual de regulação ambulatorial, uma central estadual de regulação de internações hospitalares e sete centrais macrorregionais de internações hospitalares, que funcionarão em sete macrorregionais de saúde determinadas pelo governador.
Dessas, apenas a central estadual de internação funcionará 24 horas por dia, sete dias por semana. Atualmente, todas as centrais de regulação da SES funcionam de forma ininterrupta.
Na exposição de motivos, o secretário de Estado da Saúde, Helton de Souza Zeferino, esclarece que é “desnecessária a manutenção do funcionamento de todas as centrais de regulação em tempo integral, 24 horas por dia”. Com isso, a nova estrutura gerará economia para os cofres da SES, especialmente nos gastos relacionados aos pagamentos dos servidores.
A aprovação da proposta, por unanimidade de votos, teve por base o parecer favorável apresentado pelo deputado Fabiano da Luz (PT). Na ocasião, o parlamentar qualificou a iniciativa como uma “reorganização [do governo] para facilitar o trabalho e reestruturar as regionais de saúde”.