Com todo respeito ao incômodo sofrido pelo morador do Bairro Universitário, Sr. Adroaldo Mendes, por ruídos causados em estabelecimento na Rua Germano Magaldi, tenho a lhe dizer que o mesmo está equivocado quanto a possível omissão da Procuradoria no caso. Não cabe a este órgão fiscalizar ou mesmo fechar estabelecimentos comerciais. Em eventuais procedimentos adotados pelo Ministério Público, a Procuradoria intervém, orienta e intermedia em respostas exaradas pelas secretarias responsáveis. No caso em apreço, todas as vezes que a Progem foi chamada a intervir administrativamente, o fez no prazo e adotou os posicionamentos de acordo com as normas que regem o assunto.
Complementando a informação anterior, sobre o estabelecimento localizado na Rua Germano Magaldi, Bairro Universitário, o empresário teve a oportunidade de apresentar defesa junto à Secretaria de Planejamento e Obras (SPO) e não logrou êxito. Por isso, em 27/2/2020, a SPO emitiu ofício à Diretoria de Fiscalização Tributária, recomendando a imediata cassação do alvará provisório, o que foi cumprido na última sexta-feira, 28, com a entrega do Termo de Cassacao de Alvará Provisório. Ou seja, as medidas necessária para o fechamento do estabelecimento estão de acordo com os procedimentos legais e já foram efetivadas. Por outro lado, nos últimos 3 anos, foram fechados seis (6) estabelecimentos comerciais que apresentavam problemas de ruído e perturbação da ordem, bem como foram notificados 66 estabelecimentos para adequação às normas do plano diretor. Fato inédito em Lages e que representa ações efetivas do Município para que prevaleça a ordem pública.
Att. Agnelo Miranda
Procurador Geral do Município
Falou o secretário que era técnico e não fazia politicagem…agora anda todo exibicionista para ser candidato a vereador.
Que equipe horrível Sr. Ceron