Em reunião com os líderes das bancadas e blocos parlamentares, na tarde desta terça-feira (4), o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Julio Garcia, deliberou que a reforma da Previdência do Estado de Santa Catarina será votada pelos deputados até 24 de março. Em acordo com os líderes, foi decidido que a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma será votada em plenário antes do projeto de lei complementar (PLC) sobre o mesmo assunto.
A proposta de reforma da Previdência chegou à Alesc em 28 de novembro e começou a tramitar no dia 4 de dezembro. Foi encaminhada pelo governo e é composta de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC). O PLC 33/2019 tramita em regime de urgência por solicitação do Poder Executivo e, por isso, deve ser votado em até 45 dias. A PEC 13/2019 foi protocolizada em regime especial de tramitação.
Na PEC, uma das principais mudanças propostas é o aumento na idade mínima para aposentadoria voluntária dos servidores, que, segundo o governo, passará para 62 anos para mulheres e 65 anos para os homens, a mesma idade da reforma aprovada pelo Congresso Nacional. No entanto, a proposta também prevê outras alterações, como a transformação do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev) em autarquia ou fundação pública.
Já o PLC altera a Lei Complementar 412/2008, que trata do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina. A proposta estabelece idades diferenciadas para aposentadoria em algumas categorias, como professores, policiais civis e agentes penitenciários ou socioeducativos; nova metodologia para cálculo da pensão por morte; regra de transição; novas regras para acúmulos de benefícios; entre outras mudanças.
O que está na Assembléia é pior do que a que foi feita em Brasília, uma reforma criminosa, maquiavélixa etotalmente injusta para a classe de servidores do Estado. Copiam tudo de Brasília e para o iPREV uma ducha fria, geralmente fundações só são criadas para pagarem suas dívidas e fragilizarem os servidores, com perseguições políticas e outras formas de intimidações.