PORTARIA nº 173/2019
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e em razão da desativação da Agência de Desenvolvimento Regional – Lages, previsto no Decreto nº 3, de 2019, e o disposto no art. 12, da Instrução Normativa nº 6/2019, resolve dispor o seguinte sobre os bens imóveis:
Art.1º O imóvel matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Lages sob o nº 1664, localizado na BR 282, km 212, bairro Bates, Lages/SC, cadastrado sob o nº 725 no Sistema de Gestão Patrimonial – SIGEP, será ocupado conforme segue:
I – pela Polícia Militar de Santa Catarina e Departamento Estadual de Infraestrutura
Art.2º O imóvel matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Lages sob o nº 18021, localizado na Rua Correa Pinto, 136, Centro, Lages/SC, cadastrado sob o nº 2988 no Sistema de Gestão Patrimonial – SIGEP, será ocupado conforme segue:
I – o andar térreo pela Secretaria de Estado da Saúde;
II – o 1º andar pela Secretaria de Estado da Saúde e SINE/Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação.
Art. 3º As garagens e vagas de estacionamento serão destinadas aos veículos oficiais.
Art. 4º As despesas correntes serão pagas pelos órgãos que ocuparão o imóvel.
Art. 5º Esta portaria produzirá seus efeitos a partir de 01.05.19.
A sede da antiga ADR ficará sob ocupação da Polícia Militar. Ali ficará instalada a 5ª CIA de Aviação Militar. Com isso o Helicóptero Águia 4 não mais ocupará o hangar alugado no aeroporto local.