O deputado estadual Sargento Lima (PSL) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa proibindo que empresas condenadas em última instância em outros Estados participem de licitações em SC.
O projeto de lei engloba condenações em processos criminais transitados em julgado por atos como corrupção ativa, tráfico de influência, fraude em concorrência, formação de quadrilha ou outros crimes tipificados como ilícito de malversação de recursos públicos. Conforme a proposta, a proibição se estende por cinco anos a partir do trânsito em julgado da sentença ou acórdão condenatório.
“Não podemos permitir que empresas envolvidas em escândalos, desvios, corrupção de todo tipo continuem participando de certames públicos e lucrando com o dinheiro do contribuinte honesto”, enfatiza o deputado.
Foto: Tarcísio Poglia