TCE suspendeu licitação da Assembleia para a terceirização na contratação

 

O Tribunal de Contas do Estado deu prazo para a Assembleia explicar a respeito do edital aberto para contratação de mão de obra. A concorrência do tipo de menor preço foi analisada pelo Ministério Público de Contas (MPC) e suspensa de forma cautelar por supostas irregularidades e direcionamento.

Os envelopes seriam abertos no dia 18 de julho, às 8h30min, mas a suspensão foi determinada um dia antes, e mantida no plenário do Tribunal no dia 19. O pedido de suspensão partiu de uma representação do procurador Diogo Ringenberg, do MPC, assinada em 12 de julho. OI argumento é de que restringia o caráter competitivo e a participação de outras empresas. "Direcionando o certame" para a empresa que venceu a última licitação para serviços semelhantes na Alesc, a Ondrepsb Limpeza e Serviços Especiais, sediada em Florianópolis.

Dos 243 postos de trabalho terceirizados, tem em 77% deles, ou 186 vagas, funções não previstas na Lei Complementar nº 381/2007, que trata da terceirização no serviço público. Ou seja, são funções que exigem quadro de funcionários efetivo e representam dois terços do total das vagas que podem custar pouco mais de R$ 30 milhões aos cofres públicos em um ano. 

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