As, manobras do governo do Estado no Fundo Social desviaram de finalidade mais de R$ 1 bilhão em impostos
Isso foi denunciado na Assembleia, nesta terça-feira, e a oposição rechaçou a manipulação apontada no relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre as finanças do governo do Estado.
Lá consta: o não cumprimento da lei das Apaes, que deixaram de receber R$ 110 milhões nos últimos cinco anos (valor correspondente ao percentual do Fundo Social a que as entidades teriam direito),
E ainda: a manobra fiscal que remanejou mais de R$ 1 bilhão em impostos devidos pela Celesc para a conta de doação do Fundo Social. Essa artimanha ilegal garantiu ao governo deixar de aplicar, sobre esse valor, os percentuais constitucionais que cabem aos municípios, à saúde, à educação e aos demais poderes.
Conforme dados apurados pelo TCE, o governo tem sistematicamente repassado para as Apaes um percentual menor do que as entidades têm direito por lei: 16,7% do arrecadado pelo Fundo Social. Em 2015 o governo deveria ter repassado R$ 53,7 milhões, mas transferiu menos da metade, apenas R$ 24,2 milhões. A situação se repete desde 2011, gerando um rombo de R$ 110 milhões.