Uma das propostas, o Projeto de Lei Complementar de autoria do deputado Alex Brasil (PL), altera a legislação que regulamenta a carreira de policial penal em Santa Catarina. O objetivo é retirar o limite máximo de idade para ingresso na categoria, atualmente fixado em 45 anos pela Lei Complementar 774/2021.
Segundo o parlamentar, a iniciativa atende a uma demanda da Associação dos Servidores Temporários da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina (Atemp), que representa servidores admitidos em caráter temporário (ACTs) do sistema penitenciário e socioeducativo.
A entidade defende a retirada da restrição etária para permitir que esses profissionais participem, em condições de igualdade, do próximo concurso público para o cargo de policial penal.