Conselheira aceita denúncia contra cargos de comunicação

Recentemente a prefeita mandou um projeto de lei (Projeto de Lei Complementar nº 019/2026) para a Câmara em que extinguiu 12 cargos na área da Comunicação e ciando outros 13. Fez isso com o objetivo de atender um Tac firmado com o Tribunal de Contas. Contudo, nessa semana a conselheira substituta do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), Sabrina Nunes Iocken, divergiu do relatório técnico da Diretoria de Atos de Pessoal (DAP) e decidiu dar prosseguimento à denúncia contra a Prefeitura de Lages. A área técnica do TCE havia recomendado o arquivamento inicial da representação formulada por Pablo Tessari (Missão). Contudo, em decisão singular, a conselheira entendeu que, embora não seja o caso de conceder medida cautelar (liminar) para suspender a lei agora, a apuração precisa continuar.

A tese da denúncia ganha fôlego ao apontar que os novos cargos de assessor de comunicação podem ter sido criados apenas com uma “maquiagem” de nomenclatura, mantendo, em tese, as mesmas atribuições e irregularidades já criticadas pelos órgãos de controle.

Com a decisão do TCE-SC, o Executivo municipal terá de prestar os devidos esclarecimentos para provar que a nova estrutura respeita as exigências constitucionais da administração.

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