O projeto de lei de origem do executivo aprovado pela Câmara promove ajustes e aperfeiçoamentos na legislação municipal para dar mais clareza normativa, simplificar procedimentos e alinhar-se às diretrizes federais para abertura e funcionamento de empresas. As medidas a serem adotadas eliminam exigências burocráticas desnecessárias, garantem a gratuidade da inscrição fiscal, fortalecem a fiscalização municipal e a atuação da Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços de Lages em casos como a expedição de alvarás aos empreendimentos.
“Trata-se de medida necessária para fomentar o desenvolvimento econômico local, incentivar a formalização de atividades e assegurar o cumprimento das normas de interesse público”, justifica a prefeita Carmen Zanotto (Republicanos) na matéria.
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