Projeto de lei cria o Fumbea visando o bem-estar animal

A prefeita Carmen mandou para a Câmara um projeto de lei instituindo po Fundo Municipal de Bem-estar Animal (Fundea) e outro projeto que institui o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal 

O Fumbea servirá para captar e aplicar recursos de forma estável, transparente e contínua em políticas públicas voltadas aos animais. A criação do fundo responde a uma demanda da sociedade por ações mais estruturadas, já que a ausência de um fundo específico dificultava a execução de projetos na área.

O fundo poderá ser alimentado por diversas fontes, tais como: Dotações orçamentárias do próprio Município; valores arrecadados com multas por infrações à legislação de bem-estar animal; doações de pessoas físicas e jurídicas; recursos de programas federais, estaduais ou convênios e compensações ambientais ou de saúde e parcerias público-privadas.

Os recursos devem ser aplicados prioritariamente em: Programas de castração e vacinação; manutenção do órgão municipal de bem-estar animal (Cobea).; campanhas educativas e capacitação de equipes; compra de medicamentos e equipamentos e parcerias com ONGs.

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