Contratar um candidato fora do período de validade de um processo seletivo fere a legislação, podendo configurar improbidade administrativa. Mas o Município de Ponte Alta, na Serra, teria ignorado essa regra e nomeado um profissional da área da saúde depois do prazo de vigência do certame, ferindo supostamente os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) identificou a situação e expediu uma recomendação para que o Município exonere o servidor em até 30 dias e adote todas as providências necessárias para a abertura de um novo processo seletivo visando ao preenchimento da respectiva vaga.
A Promotora de Justiça Camila da Silva Tognon, que atua na Comarca de Correia Pinto, diz que a medida é necessária para garantir a transparência e a eficiência no serviço público. “A observância rigorosa das regras que regem os processos seletivos é fundamental para assegurar a igualdade de oportunidades, a moralidade administrativa e a correta prestação dos serviços à população. O descumprimento desses prazos compromete a legalidade do ato e fragiliza a confiança da sociedade na administração pública”, explica.
Segundo consta nos autos, o prazo de validade do processo seletivo se encerrou no dia 25 de junho de 2025 e não foi prorrogado. Mesmo assim, o candidato foi nomeado uma semana depois, ou seja, em 1° de julho daquele ano, o que seria ilegal.
O Município de Ponte Alta tem dez dias para informar se acata a recomendação. Uma resposta negativa pode acarretar outras medidas mais severas, como o ajuizamento de uma ação civil pública, visando resguardar o ordenamento jurídico.
Se não houver um lei de aplicação de multa diária de 10mil por dia nessas prefeituras continua sempre as mesmas práticas. O tal do Nepotismo quando saiu ia resolver tudo. E a coisa tá bagunçadade volta, principalmente nos rincoes do Estado. É nepotismo cruzado,etc,etc. Podemos escrever um livro, complicado!
Os Prefeitos sempre fazendo merda eles acham que podem tudo . Até desafiam o Ministério Público se der errado a culpa não é deles foi o Ministério que não deixou contratar.
Isso ai não passa de uma chinelagem do MP…. uns dias a mais contados de qual data mesmo? não tem coisa muiiiiiito mais grave para trabalhar? A propósito: “estar de olho” não equivale a trabalhar duro. Um burocrata aparece no blog os outros precisam aparecer também… nos dias que se seguem … mas quase nunca é algo contra pessoas poderosoas, para nao dizer nunca. E quando é na casa do milhãozinho, é Operacão vinda de fora, de longe… e mesmo nesses casos, nunca é algo realmente grande ou contra grande prefeitura, contra cacique, contra mafioso…quando muito um Ceron no meio de prefeitos de cidadezinhas…Alias, ele já saiu impune? As noticias de esqupamento do hospital que sempre estraga encolve duas licitacoes de mais de 11 milhões que se arrastam…mas aí nao tem notinha de burocrata mandando tecomendacao para Governador, Secretário de Estado.
João, talvez não se possa prevaricar deixando para lá…a pergunta correta seria “não tem coisa menos ordinária e mais importante para o Ministério Público noticiar?”