A Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura aprovou, ainda, o projeto de lei, PL 758/2025, que dispõe sobre a autorização excepcional de estacionamento de veículos em acostamentos de rodovias estaduais de Santa Catarina, em ocasiões de eventos comunitários.
A proposta apresentada pelo deputado Oscar Gutz (PL) recebeu emenda substitutiva global do deputado Alex Brasil (PL), na tramitação na Comissão de Constituição e Justiça.
A matéria aprovada prevê que a autorização excepcional poderá ocorrer somente se:
- não houver área de estacionamento suficiente nas proximidades do local do evento;
- o responsável legal pelo evento comunicar previamente o fato à Polícia Militar Rodoviária (PMRv), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
- se atender integralmente as recomendações feitas por este órgão;
- se houver anuência expressa da autoridade rodoviária competente, que poderá estabelecer condições específicas para a autorização.
Rodovia estadual com acostamento é meio raro, o engenheiro do DEINFRA nao embolsar a verba, em SC. As vezes meio acostamento tem, nas bem antigas