A Câmara de Lages promove na próxima sexta-feira (dia 27), às 11h, uma sessão extraordinária a fim de que os vereadores e vereadoras possam apreciar as contas públicas do Município de Lages referentes ao exercício de 2023. Tal ato atende ao disposto no parágrafo 4º do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal, o qual apregoa que o julgamento das contas deve ocorrer no mesmo exercício em que foram prestadas.
O parecer do Tribunal de Contas chegou ao Legislativo Lageano na manhã do dia 19, a partir disso houve a convocação dos edis, conforme disposto no artigo 147 do Regimento Interno da Câmara: “A comunicação de sessão extraordinária em período de recesso, será feita pelo Presidente, através de correspondência dirigida a cada Vereador, com antecedência mínima de sete dias”.
A reunião legislativa é de livre acesso ao público e deve acontecer no Auditório Valentim Anacleto (popular Plenarinho), na própria sede do Legislativo Lageano. O local foi escolhido devido às reformas que estão ocorrendo no Plenário Nereu Ramos para a eleição da nova Mesa Diretora da Câmara, em 1º de janeiro. Embora ainda exista a possibilidade de a sessão acontecer no próprio Plenário, caso este esteja pronto até o dia 27.
Será que os vereadores receberão jetons?
Pelo visto na legislação, acho que não vai “rolar” …
OS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
Seção I
Do Julgamento Das Contas
Art. 188 Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, após a leitura em plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando processo à comissão de Finanças, Indústria, Agricultura, Comércio e Turismo que terá trinta dias para apresentar ao plenário seu pronunciamento preliminar.
§ 1º Até quinze dias depois do recebimento do processo, a comissão de Finanças, Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas;
§ 2º Para responder aos pedidos de informações, a comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, inclusive na Prefeitura, mediante entendimento prévio com o Prefeito, bem como propor ao plenário a deliberação por maioria simples, a conversão do processo em diligência ao Prefeito do exercício correspondente, para sejam prestadas no prazo de até trinta dias, os esclarecimentos julgados convenientes;
§ 3º De posse dos esclarecimentos prestados, ou a vista de fatos novos, por maioria simples a Câmara municipal poderá devolver o processo ao Tribunal de Contas do Estado para reexame e novo parecer;
§ 4º Sanado o processo, a Comissão de Finanças, Indústria, Agricultura, Comércio e Turismo no prazo de trinta dias apreasentará seu pronunciamento definitivo, acompanhado do projeto decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.
Será que não tem também um pedido para aumento dos salários dos secretários municipais que subirá de 13 mil para 18 mil reais isto parece que já está sacramentado , alguns membros da transição ventilaram a necessidade de aumento em vista que a prefeita quer dedicação extrema dos seus secretários e por 13 mil não tem quem vá trabalhar . Mas daí não podem ter empresas ( sr Dilmar e Sr Samuel, Jean Corbelini e nem ter escritórios de direito ) seria somente para dedicação ao cargo . Tô certo ? Me corrijam
Então, fique de “olho aberto”, em um negócio de um terreno grande no bairro Frei Rogério pelo Município de Lages.