Os deputados aprovaram a admissibilidade, em turno único, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)10/2024, que prevê novo regime para os repasses voluntários aos municípios.
De autoria do governo do Estado, a matéria acrescenta o artigo 17-A na Constituição Estadual e visa substituir o modelo de Transferências Especiais Voluntárias (TEVs), que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A nova proposta diz que as transferências voluntárias aos municípios devem ocorrer por meio de convênio simplificado. As prefeituras devem apresentar plano de trabalho com parâmetros específicos para verificar o cumprimento das obras ou investimentos. O governo também deve realizar visitas para fiscalizar o cumprimento dos projetos.
A votação da admissibilidade em plenário abre caminho para que a matéria tenha agora seu mérito analisado. O texto está na pauta das comissões de Constituição e Justiça; de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.