Nota de Esclarecimento
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) esclarece que, em maio de 2018, disponibilizou R$ 6,2 milhões, provenientes de transações penais e penas pecuniárias, para o programa “Câmeras Policiais Individuais PMSC”.
Parte do valor, aproximadamente R$ 3 milhões, foi usada para a aquisição de 2.425 câmeras corporais, 190 estações de recepção e pontos de função para automatizar, com o PMSC Mobile, o acionamento da gravação das câmeras.
É importante frisar que o projeto apresentado à época pela Polícia Militar de Santa Catarina ao TJSC era exclusivamente para a aquisição de equipamentos e não incluía a manutenção dos mesmos. Desta forma, o restante do valor disponibilizado, mas que não foi utilizado para o fim requerido (aproximadamente R$ 3,2 milhões), acabou sendo devolvido pela PMSC.
Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina esclarece que, embora tenha dado apoio financeiro para o início do projeto “Câmeras Policiais Individuais PMSC”, a escolha pela continuidade do programa não é de competência do Judiciário catarinense. Por fim, o TJSC ressalta que sempre será parceiro da PMSC para novos projetos em prol da sociedade catarinense.
Núcleo de Comunicação Institucional do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (NCI/TJSC)
Nestas compras, existem dois contratos, a aquisição dos equipamentos e a manutenção dos mesmos. O Tribunal de Justiça alega que a manutenção das cameras corporais não é função sua fazer a manutenção e sim o governo ou a Polícia Militar.