Candidato ainda não fez a prestação parciais das contas da campanha

O candidato do União Brasil  a prefeito de Lage, Lio Marin  não fez a apresentação de contas parciais no prazo previsto que era sexta-feira, dia 13. Pelo menos nada consta ainda na página do TRE.

O que diz a Lei Eleitoral:

O prazo para entrega da Prestação de Contas Eleitorais PARCIAL se inicia no dia 9 e se encerra em 13 de setembro, a qual deve conter toda a movimentação financeira e/ou estimável em dinheiro realizada do início da campanha até 8 de setembro (art. 47, § 4º, Res. TSE nº 23.607/2019).

O não cumprimento do que lei determina implicará no impedimento à obtenção da certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, perdurando até que as contas sejam apresentadas por ele. Implicando, assim, na impossibilidade de nova candidatura.

Ao partido político, a irregularidade acarretará na perda do direito ao recebimento de recursos do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência

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