Alguns pré-candidatos a prefeito e vereador tiveram processos julgados na última semana pelo TJSC.
É o caso de Luiz Carlos Xavier, o popular Tio Ligas, que é pré-candidato a prefeito pelo PDT em Otacílio Costa e teve processo julgado na última terça-feira, pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina onde, por unanimidade, ficou condenado ao ressarcimento ao erário do valor de 161,889,00 a ser atualizado desde o evento danoso, bem como na suspensão de direitos políticos por oito anos.
A decisão foi prolatada por órgão colegiado e condenou Tio Ligas, entre outros, por ato de improbidade administrativa por prejuízo ao erário.
Tio Ligas ainda teve suas prestações de contas do ano 2018 e 2019 rejeitas pelo TCE e pela Câmara de Vereadores. Segundo a lei da ficha limpa, tal fato, somado a improbidade administrativa já destacada acima, deixaria o pré-candidato inelegível, segundo art 1º, alínea g lei complementar 64/90, que prevê que ficam inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos públicos rejeitadas por irregularidade insanável (déficit) que configure ato de improbidade administrativa.