Seminário eleitoral do MPSC debateu condutas vedadas em ano eleitoral, nesta quarta-feira e teve a exposição do Coordenador do Núcleo de Apoio Eleitoral do MPSC, Promotor de Justiça Pedro Roberto Decomain, que discorreu sobre a cessão e o uso de bens móveis e imóveis pertencentes à administração pública a candidatos, partidos políticos e coligações e sobre a cessão de servidor público ou empregado da administração direta ou indireta para trabalhar em comitês de campanha eleitoral, partido político ou coligação durante o horário normal de expediente.
Foi abordada, ainda, a distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público para beneficiar candidatos, entre outros pontos vedados no artigo 73 da Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições).