A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia apresentou parecer favorável ao PL 69/2024, do deputado Marcius Machado (PL), que visa promover alterações na Lei Complementar 422/2008, que instituiu o Programa de Habitação Popular (Nova Casa) e criou o Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina.
O objetivo da proposição é permitir que o governo possa realizar ações na área da infraestrutura utilizando recursos provenientes de emendas parlamentares.
O encaminhamento teve por base o voto do relator, deputado Ivan Naatz (PL), pela inexistência de óbices financeiros e orçamentários à matéria.
Na sequência, o projeto segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.