A CCJ da Assembleia aprovou o PL 326/2023, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), que trata do controle populacional de animais exóticos invasores e o manejo sustentável de espécies silvestres consideradas nocivas aos seres humanos, ao meio ambiente, à agricultura, à pecuária, à saúde pública e às espécies da fauna silvestre nativa no estado.
O projeto estabelece que a critério do Poder Executivo, poderão ser adotados a perseguição, o abate, a captura e a marcação de espécimes, seguidos de soltura para rastreamento; a captura seguida de eliminação; e a eliminação direta de espécimes. Define ainda que o controle de espécimes da fauna exótica invasoras e/ou nocivas não será permitido nas propriedades particulares sem o consentimento dos titulares ou dos detentores dos direitos de uso da propriedade.
“A necessidade de um manejo adequado dessas espécies é evidente diante dos danos econômicos e ambientais que têm causado. A ausência de regulamentações claras para o controle populacional tem resultado em um aumento desordenado desses animais, que têm se deslocado das áreas naturais para locais urbanos e agrícolas, gerando prejuízos significativos. O exemplo do javali (Sus scroffa) e da capivara (Hydrochoerus hydrochoeris) é notório, uma vez que essas espécies têm sido responsáveis por inviabilizar a produção em diversas lavouras no estado”, argumenta o autor.