A Polícia Civil de Santa Catarina publicou uma resolução para implantação do programa “A Mulher tem Voz” dentro de casas noturnas, boates, espetáculos musicais realizados em locais fechados, shows e similares
A iniciativa da PCSC segue a Lei nº 14.786, que estabelece o protocolo “Não é Não”, criado para prevenir constrangimentos e violência contra a mulher, além de atendimento às vítimas.
A medida foi aprovada na Câmara dos Deputados, e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT no fim de dezembro e entra em vigor 180 dias depois, ou seja, estará valendo no segundo semestre de 2024.
A PC determinará que os estabelecimentos mantenham, em locais visíveis, preferencialmente nos banheiros femininos, cartazes com informações sobre a forma de acionar o protocolo ”A Mulher Tem Voz”.