A Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura da Alesc aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 229/2023, do deputado Volnei Weber (MDB), que altera a legislação que trata das faixas de domínio nas rodovias estaduais e nas federais delegadas ao Estado. Com a decisão, a proposta segue para votação em plenário.
O projeto estabelece que nas zonas urbanas municipais com adensamento residencial, comercial e/ou industrial já consolidado (até transformação do projeto em lei), a faixa de domínio passe de 20 metros para dez metros, contados a partir do eixo das rodovias estaduais. Também estabelece que o governador poderá reduzir, por meio de decreto, a metragem da faixa até o limite mínimo de cinco metros, desde que em caráter excepcional e mediante a apresentação de justificativa técnica.
O relator do PL, deputado Antídio Lunelli (MDB), afirmou que a aprovação da proposta trará segurança jurídica para os proprietários de imóveis às margens das rodovias e também para a Secretaria de Estado da Infraestrutura (SEI). “Vai estabelecer um marco temporal para as novas edificações nas áreas consolidadas e não consolidadas”, disse Lunelli. “A não regularização dessa questão pode trazer prejuízos enormes aos proprietários desses imóveis.”
Vão favelizar tudo! Favelas de classe média, ruelas de pista única, calçadas estreitas… Espaço zero até para fiação elétrica dos postes!
É o questionamento das praias, até onde se deve construir, qual a área de marinha. Na verdade nas rodovias deve ter toda uma urbanização de suas margens, para proteção e aproveitamento do seu entorno.
Ainda estao questionando onde? Nao sabem por acaso que nao devem construir em APP, em servidão administrativa, nunca rente a acostamento de rodovia, avenida, parque etc? Querem é legalizar as cagadas e oficializar impunudade, arrumar cagada nova para justificar merda anterior. Depois faz ciclovia nos chifres dos engenheiros ou suprimindoas vias antigas, calçadas e acostamentos.. Ou tenta aterrar mar, inverter sentido de transito parando no ponto para ver se resolve mil carros para pista estreita com ônibus parando. Sério que nao sabem porque Florianópolis tem o pior transito do Brasil segundo Waze… é construindo no meio do que já deveria ser via pública como o Névio sonha que é bonito que continuaremos seguindo o caminho do engarrafamento total.