A normativa, de autoria do deputado Carlos Humberto (PL), retira a obrigatoriedade da apresentação de atestado dos bombeiros para a emissão do alvará de construção pelos municípios. Conforme o autor, o objetivo é desburocratizar e simplificar os processos de regularização de edificações, tornando-os mais eficientes e céleres.
A iniciativa, no entanto, não desobriga a apresentação do atestado dos bombeiros para a emissão do habite-se ou do alvará de funcionamento.
Leis inócuas que mais confundem do que ajuda. è obrigatório ou não..