A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (CCJ) voltou a discutir hoje, Projeto de Lei 179/13, que cria o Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam), o qual irá dispor de R$ 500 milhões, a fundo perdido, para financiar projetos apresentados pelas prefeituras.
foto – Eduardo Guedes
A votação da matéria foi suspensa a pedido dos deputados petistas Dirce Dresch e Ana Paula Lima, que criticaram o texto original do governo por não conter mecanismos que garantam transparência e igualdade na liberação dos recursos aos municípios.
Foi acordado que a CCJ voltará a reunir-se amanhã (12), às 8h30, para deliberar o projeto.