Desde 2008, pessoas que ganham até três salários mínimos (R$ 1.866) por mês podem receber assistência técnica de arquitetos e engenheiros de forma gratuita para construir ou reformar suas residências.
Apesar de a Lei n.º 11.888/08 conceder esse recurso aos municípios, muitas cidades ainda não estão aptas ou ignoram as verbas disponíveis no Fundo Nacional de Habitação e Interesse Social (FNHIS).