Os deputados votaram duas medidas provisórias (MPs) na sessão desta quarta-feira. A MP 247/2021 teve sua admissibilidade aprovada por maioria de votos. Ela estabelece as normas para o encerramento dos contratos de parceria entre as associações de pais e professores (APPs) e o Estado. Conforme a exposição de motivos da matéria, as parcerias, celebradas para a contratação de mão de obra (serventes, merendeiras e vigias), foram consideradas ilegais pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com base em lei estadual de 2016.
O deputado Bruno Souza (Novo) protestou contra a demora na apreciação da matéria pela Assembleia. Segundo ele, a MP foi recebida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em fevereiro e o parecer foi apresentado apenas nesta semana. “Levaram 13 semanas para fazer o que deveria ter sido feito em uma semana”, disse Bruno.
A grande dúvida é que as APPS não possuem autonomia institucional e nem financeira para realizar licitações e contratar merendeiras ou limpeza, culpa do Estado que jogou para elas esta responsabilidade e agora tira o corpo fora.