A Assembleia Legislativa aprovou a minirreforma administrativa do Poder Executivo e o Orçamento do Estado para 2022, com estimativa de receita de R$ 37,1 bilhões.
Um conjunto de projetos relativos aos servidores públicos também foram aprovados, a maioria trata de reajuste salarial e agora seguem para sanção do governador.
Na minirreforma, entre as principais alterações previstas, estão a criação da Secretaria-Geral de Governo, em substituição à Chefia de Gabinete do Governador; a extinção da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e a criação do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial; a transformação do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC) em autarquia e sua vinculação à Segurança Pública; a extinção da Secretaria Executiva de Integridade e Governança (SIG); entre outras.
O PLC também cria 98 cargos comissionados, espalhados em várias áreas de administração pública estadual, com impacto financeiro superior a R$ 16 milhões em três anos.
A criação dos cargos recebeu críticas. “São 98 cargos pós-impeachment, em um ano antes de eleição, com impacto de 16 milhões”, disse João Amin (PP). “Repudiamos essa forma de brincar com o catarinense, com o recurso público catarinense”, afirmou Bruno Souza (Novo). “São 98 cabides de emprego. Como vai ser a indicação? Por critérios técnicos ou por ‘QI’?”
Kennedy Nunes (PTB) e Ivan Naatz (PL) discordaram da extinção da SSP. “É um erro do governo a forma como faz a gestão da Segurança Pública, alternando os responsáveis. Não tem estratégia. Segurança se faz com planejamento”, disse Kennedy. Para Naatz, o fim da secretaria impede a investigação por parte da Assembleia, já que o Parlamento não pode convocar os comandantes da Polícia Militar, dos Bombeiros, o delegado-geral de Polícia e o perito-geral.
Sargento Lima (PL) classificou o projeto como “confuso”, enquanto Marcius Machado (PL) disse que a proposta é “lastimável”. Jessé Lopes (PSL) criticou a classe política pela aprovação do projeto. “Deputados preocupados com seus benefícios”, afirmou.