A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta quinta-feira (16), projeto de lei que garante o ingresso na carreira militar dos candidatos com tatuagens em partes do corpo expostas ao público. Hoje, pessoas que tenham qualquer tipo de pintura no braço, por exemplo, correm o risco de não serem admitidas.
De acordo com o autor da proposta, deputado Milton Hobus (PSD), o objetivo é corrigir um equívoco na legislação, ao estabelecer que uma simples tatuagem “confira inaptidão ao candidato”.
No país, o Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou inconstitucional a proibição de pessoas à carreira militar com tatuagens. Porém, explica o parlamentar catarinense, ainda há uma insegurança jurídica que confunde muitos candidatos.
Explica direito pelo amor de Deus….. lei estadual, entenda -se: acesso a carreira militar estadual, PM e BM.