O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) quer criar duas e extinguir uma promotoria de Justiça no interior do estado. Para isso, encaminhou neste mês à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2021, que também transforma cinco cargos de promotor substituto em especial.
A matéria é assinada pelo procurador-geral de Justiça de Santa Catarina, Fernando Comin. Ele justifica que as mudanças foram aprovadas pelo Colégio de Procuradores de Justiça. No caso das transformações de cargos, a medida objetiva principalmente resolver um problema recorrente no MPSC: a falta de promotores por longos períodos em determinadas comarcas.
A transformação dos cargos de promotor substituto em especial, conforme a exposição de motivos do PLC, “possibilitará o suprimento das necessidades das entrâncias especiais do interior do estado e na Grande Florianópolis (Palhoça e São José), evitando tanto a ausência momentânea de promotores substitutos quanto a demasiada rotatividade na execução das funções, circunstâncias que prejudicam a celeridade tanto das atividades processuais como das atividades extrajudiciais atribuídas ao Ministério Público.”
Já a transformação de um cargo de promotor especial da Capital em 2º promotor da 39ª Promotoria da Comarca da Capital visa fortalecer a atuação do órgão nos procedimentos relativos a ilícitos praticados por organizações criminosas, já que essa promotoria está ligada à Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis.
“A ampliação do número de membros nessa Promotoria de Justiça se justifica, em especial, pela abrangência alcançada pelas organizações criminosas no país, as quais já contam com ramificações no Estado de Santa Catarina”, escreve o procurador-geral. “Assim, considera-se adequado que a 39ª Promotoria de Justiça atue de maneira colegiada, diluindo o risco e a exposição dos membros do MP, além de permitir uma resposta mais adequada e eficaz a grandes facções criminosas.”