A reunião do Cenisc, realizada na Acil, semana passada, contou também com a participação do Deputado Darci de Matos que falou sobre o Projeto de Lei 2510/2019, atribui competência a planos diretores e a leis de uso do solo para definir os limites das áreas de preservação permanente (APPs) em áreas urbanas. O Deputado explicou que o Código Florestal fixa limites de APPs iguais para zonas rurais e urbanas e esse projeto de lei pretende corrigir essa inadequação.
“As faixas marginais de qualquer curso d’água natural, em áreas urbanas, que delimitem o trecho de passagem de inundação deverão ter a largura determinada por normas municipais”.