Através do pedido de informação nº 369/2021, a vereadora Elaine Moraes questionou o chefe do Executivo sobre os recursos aplicados na Educação. Dentre os questionamentos, mais especificamente no item “2”, questionou: “Quanto, em valores, foi aplicado na Educação, nos anos de 2019, 2020 e 2021? Anexar planilhas pormenorizadas dos valores aplicados nos referidos anos”.
A resposta ao questionamento: “Informações pormenorizadas, estão disponíveis no portal transparência da prefeitura municipal”.
–Além do erro gramatical (não se separa com vírgula o sujeito do verbo!), há o desrespeito ao Poder Legislativo. A Constituição Federal, em seu artigo 2º, sentencia: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” É consabido que, em sede de município, não há a figura do Poder Judiciário. Todavia, por força da Lei Orgânica do Município de Lages, os dois poderes aqui existentes (Legislativo e Executivo), além de harmônicos e independentes, possuem atribuições distintas, isto, com base nos princípios de freios e contrapesos, previstos há séculos por John Locke, Thomas Hobbes e Montesquieu, entre outros.
No que se refere à Lages, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 33, XII, assim manifesta: “Art. 33. À Câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições: … XII – encaminhar pedidos escritos de informações ao secretário do Município ou autoridade equivalente, importando em crime de responsabilidade, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas;” (grifos nossos). Por sua vez, a mesma Lei Orgânica de Lages, em seu artigo 94, XIX, sentencia: “Art. 94 Ao Prefeito compete, privativamente: … XIX – prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações solicitadas na forma regimental (NR); (grifamos).
Concluindo, com base no acima exposto, ressaltando que o que se postulou foi a resposta do Município ao pedido de informação (o que está no Portal Transparência é de domínio público), reitera-se, sob pena de crime de responsabilidade, o seguinte questionamento: Quanto, em valores, foi aplicado na Educação, nos anos de 2.019, 2.020 e 2.021? Anexar planilhas pormenorizadas dos valores aplicados nos referidos anos”, destacou a vereadora.