Tio Ligas diz que a sanção que recebeu foi “uma multa civil”

Consultado, o prefeito Luiz Carlos Xavier respondeu o seguinte:

Na verdade a única sanção que recebi foi uma Multa Civil. A sentença deixa Cristalino que “não há de se falar em ilegalidade na fixação de entrada por parte da empresa no percentual de 1%”. Isso foi muito importante para mim porque o MP na denúncia afirmava que a entrada exigida pela legislacão seria de 10% e que houve um benefício Fraudulento em favor da empresa Sudati com consequente dano ao Erário. Jamais houve “dolo ou má fé” da minha parte, e isso ficou demonstrado no processo tanto que a sentença fixou uma multa civil. Irei recorrer da sentença do pagamento de multa Civil no valor de 15 mil, haja vista todas as provas apresentadas no processo e a ausência de dano ao Erário Público e também a ausência de dolo ou má fé de minha parte.

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