Prisão de Elizeu Mattos é definitivamente revogada no STF

Na tarde de terça-feira (03) a 2ª Turma do STF negou o recurso impetrado pelo Ministério Público para derrubar a decisão do Ministro Gilmar Mendes, que em 13/12/19 concedeu habeas corpus e revogou a ordem prisão preventiva de Elizeu Mattos, ex prefeito de Lages/SC (MDB).
Com isso, Elizeu seguirá em liberdade e só poderá ser preso se sua condenação for confirmada, pois existem recursos ainda em trâmite. Os Advogados de Elizeu disseram ser impossível que a condenação seja mantida.

A prisão do ex-prefeito havia sido decretada em 05/11/2019 pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mas nem chegou a ser cumprida (Elizeu estava tratando problema de saúde). Os Advogados de Elizeu ajuizaram um habeas corpus no STJ, que teve liminar negada. Contra a decisão do STJ, a Defesa de Elizeu entrou com habeas corpus no STF e em 13/12/19 o Ministro Gilmar Mendes revogou a decisão do Desembargador Ernani Guetten, relator do caso no TJ, por considerar que ela causava “constrangimento ilegal manifesto”, violava a Constituição e que não tinha fundamentação concreta.
Depois disso, em 19/12/19 novamente o STF confirmou essa decisão. Agora, na terça 03/03, veio a terceira decisão do STF que mais uma vez reconheceu que não existe fundamento algum para mandar prender preventivamente Elizeu Mattos. A decisão ainda não foi publicada, mas consta no site do STF que a 2ª Turma do Supremo, por maioria, negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal. No recurso, o MPF alegava que a decisão do TJSC estaria correta e que Mattos deveria ser preso.
Mas não foi o que entendeu o STF. Os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram por manter a revogação da preventiva por ser ilegal e sem fundamentação.

Houve voto vencido do Ministro Edson Fachin, que não alterou o resultado. Assim, a decisão do TJSC foi revogada, agora definitivamente.
Consultados sobre o fato de o Ministério Público ter recorrido, os Advogados de Elizeu disseram que “é normal, toda decisão está sujeita aos recursos previstos na Constituição e no Código de Processo. Fala-se muito que Advogados recorrem bastante e isso é muito criticado injustamente, inclusive houve críticas descabidas no processo pelos recursos que a Defesa ajuizou, mas aqui temos o caso em que o Ministério Público é que recorreu, situação absolutamente normal. Defesa ou Ministério Público recorrer é normal, é o ‘due process of law’. Mas o fato é que o recurso do Ministério Público não tinha como ser acolhido, pois a decisão que decretou a prisão foi sem fundamento, baseou-se num jogo de palavras vazias e incompatíveis com a Constituição. Quem disse isso foi o STF no habeas corpus. E era nítido que o STF revogaria a prisão. E mais nítido ainda que o STF negaria o recurso do Ministério Público. A soltura de Elizeu é definitiva, justiça foi feita, pois nunca houve motivo para prisão”.
Sobre o processo e a condenação de 31 anos imposta a Elizeu, os Advogados disseram que respeitam todas as decisões judiciais, “mas não há prova de corrupção ou de qualquer crime por parte de Elizeu, muito pelo contrário. O Tribunal de Contas fez uma longa investigação e concluiu que na gestão de Elizeu na SEMASA não houve fraude, não houve nenhum prejuízo aos cofres públicos, não houve desvio de recursos, não houve superfaturamento, o contrato emergencial estava devidamente justificado, absolutamente nada criminoso. E sem fraude, cai por terra a acusação de que teve favorecimento à empresa contratada pela SEMASA. O delator falou em audiência que nunca teve esquema pra fraudar a escolha da empresa pra prestar os serviços, bem como disse que fez a delação e que tava pagando multa de mais de 1 milhão de reais pra poder sair da cadeia, pois não aguentava ficar preso e ver seu filho preso. Essa é a prova, que de prova, não tem nada.”
Por fim, os Advogados afirmaram que “há muitas ‘lendas’ sobre esse processo, erros gravíssimos em decisões e muita “fake news”, que estão sendo desconstruídas. Hoje o STF analisou um dos temas e uma das ilegalidades do processo, que era sobre a prisão. No momento adequado, as instâncias competentes analisarão as demais questões, e temos convicção que essa injusta condenação será desfeita”.
O processo no STF é o HC n. 179467 e foi ajuizado pelos Advogados Marlon Bertol e Wilson Knoner Campos, que trabalham na Defesa de Elizeu Mattos.