O governador Carlos Moisés encaminhou nesta terça-feira, 4, para a Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) para autorizar a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
A PEC é uma forma de agilizar e desburocratizar os repasses dos recursos de emendas parlamentares, no montante de R$ 265 milhões no orçamento do Governo do Estado de 2020, diretamente para as prefeituras por meio de transferência especial, independentemente de celebração de convênio.
“A ação reforça o compromisso do Governo com o municipalismo e visa simplificar e desburocratizar o processo entre Estado e municípios”, declara o governador Carlos Moisés.