Projeto que tramita na Assembleia assinado por 34 dos 40 deputados trata das emendas impositivas ao orçamento do estado. Além de estabelecer critérios para a execução das emendas, cria as emendas de bancada ou bloco parlamentar para as quais serão destinadas 0,5% da receita, também responsabiliza o governador por sua não execução. Esta iniciativa surgiu em função do não cumprimento do repasse das emendas na gestão passada.
Obviamente que os deputados têm mil e uma justificativa para este posicionamento porque não podem mais fazerem a peregrinação pelos municípios distribuindo R$ 100 mil aqui e outro acolá, garantindo apoio político e votos. Claro que para os municípios, especialmente os pequenos são importantes estes recursos dada as dificuldades financeiras enfrentadas. Mas, é claro que atendem muito mais os interesses eleitoreiros dos deputados do que suprir as necessidades dos municípios, embora ajude.
Em se tratando das emendas dos deputados e senadores entendo que exercem uma importância indiscutível. Uma forma de melhor distribuir os recursos da União, ou fazer com que tais recursos cheguem até os municípios. Não vejo desta mesma forma as emendas dos deputados estaduais. Acho que é desvirtuar a verdadeira função dos deputados que não é distribuir verbas ou fazer obras, mas cuidar de fazer leis e fiscalizar as ações do governo e o bom uso dos recursos públicos.
O líder do governo, deputado Mauricio Eskudlark (PL) é um dos que assinou a proposta, mas quer analisar o parecer do relator com cuidado. “A PEC traz alguns detalhes, como a questão do crime de responsabilidade imputado ao governador por não cumprir o repasse, que temos que analisar com cuidado. Não podemos exorbitar além da nossa capacidade legislativa,” alerta ele. O fato é que o Estado não pode ficar refém do pagamento dessas emendas. Daqui a pouco um deputado pode obrigar o governador a fazer o pagamento de uma emenda sem que ele tenha recursos no caixa do Estado.
A grosso modo é permitir a interferência do parlamento na gestão dos recursos do estado. Pois, ao deputado não interessa as necessidades dos demais municípios desde que atenda às suas demandas.