A Federação Catarinense de Municípios apresentou nova proposta ao Projeto de Lei 165/2019, que trata da distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios catarinenses. Durante audiência pública na Assembleia, na segunda-feira (14/10), o presidente da Fecam e prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli, disse que o aporte estimado em R$ 157 milhões sugeridos via PL 165/2019 para a redistribuição de recursos do ICMS (retirando dos municípios maiores para os menores) deveria ser arcado pelo orçamento estadual.
“Já que o Estado se mostrou favorável à proposta que tramita na Assembleia, a nossa posição é a favor do Projeto desde que o Estado assuma os 3% (estimada em R$ 157 milhões), até porque representaria menos que 1% da Receita Corrente Líquida estadual”, defendeu Ponticelli, lembrando que o Estado vem apresentando bons índices em arrecadação. “Poderia ser um gesto do governo estadual no fortalecimento dos pequenos municípios”, complementou.
Atualmente, as regras de distribuição do ICMS fixa que 25% do valor arrecadado pertence aos municípios e, deste percentual, 15% são distribuídos igualitariamente entre todos os entes e os outros 85% são particionados com base na produção econômica local. A redação do PL 165/2019 prevê que sejam destinados aos municípios com menos de 10 mil habitantes, 3% da cota-parte do ICMS dos municípios, ou seja, os 85% que os municípios recebem de forma proporcional diminuiriam para 82%. Os 3% sugeridos de redistribuição do ICMS representam cerca de R$ 157 milhões, que passariam a ser direcionados aos pequenos municípios (menos de 10 mil habitantes).