Foi sancionada esta semana pelo governo do Estado, a lei de autoria do deputado Jair Miotto (PSC), proibindo a inauguração de obras públicas sem estarem completas e em condições de atender ao fim a que se destinam. Segundo a nova lei, obra incompleta é aquela que não está apta a entrar em funcionamento por motivos como estrutura física inacabada, falta de licenças e alvarás, impossibilidade de uso imediato e inexistência de equipe mínima ou de equipamentos para prestar o serviço público. Ele até citou como exemplo o Centro de Eventos de Balneário Camboriú: foi inaugurado em dezembro de 2018 mas até hoje não está em funcionamento. Nesta terça-feira, o vereador Maurício Batalha (Cidadania), entrou com o mesmo projeto na Câmara de Vereadores. Foi aprovado com a maioria dos votos com exceção apenas do vereador João Chagas que se absteve. Justamente o único vereador do PSC do deputado Miotto na Câmara de Lages. Ainda terá de passar pela aprovação do prefeito que seguramente irá pensar duas vezes antes de sancionar, uma vez que com ela estaria impedido de inaugurar as obras de revitalização do calçadão no dia 23 de novembro já que, pelo que se informou, ainda estaria inconclusa. Faltaria a conclusão da área do restaurante que ficará em cima no palco. O que chamou atenção na discussão da matéria, na sessão de terça-feira foi o questionamento do líder do governo Jean Pierre (PSD). Indagou se esta lei impediria a inauguração de obra, por exemplo, que apresentasse problemas de infiltração. Maurício observou que poderia, se isso não atrapalhar o funcionamento. Mas, como um gestor público recebe uma obra que tenha infiltrações? Maurício garantiu que o fato de não ter alvará de funcionamento ou habite-se não seria empecilho para inauguração.
Vereador David lembrou que até hoje, depois de 10 anos de funcionamento o prédio da Câmara não tem o habite-se. Acho que os vereadores perderam a oportunidade de aprimorar a lei, a exemplo da lei estadual, exigindo os alvarás e licenças necessárias para evitar que casos como da Câmara de Vereadores continuem ocorrendo.
“Para deixar bem claro, eu falei que o fato de não existir alvará ou habite-se poderá devido e analisado o interesse social, a obra ser utilizada pela comunidade, não inaugurada. Deixando bem claro que sou favorável de inauguração ou ocupação apenas após a conclusão e toda a documentação necessária estar de acordo.”
Maurício Batalha