No início do mês passado a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de SC deu parecer a respeito do caso das CPPs – Conselhos de Pais e Professores- e as rescisões dos funcionários contratados para atuaram nas escolas de Lages que ainda está tramitando na justiça. Sabemos que algumas das ações já estaria em fase de execução e as CPPs foram responsabilizadas pelo pagamento. Neste parecer a prefeitura teria responsabilidade subsidiária porque, embora no caso de convênio o ente público apenas efetua o repasse dos recursos necessários para a execução dos serviços pela entidade conveniada, tem a obrigação de fiscalizar. Sem contar que havia ingerência do município sobre os empregados, o que desvirtua o convênio. Tanto que foi a secretaria da Educação que demitiu os funcionários.
A questão é bastante complexa porque algumas turmas do TRT/SC entendem que a responsabilidade é da prefeitura e outras não. Alguns desembargadores entendem que a prefeitura tem de pagar e outros que isso cabe às CPPs. Consequentemente alguns diretores de CPPs serão condenados a pagar e outros não. Isso foge até a compreensão dos que estão buscando resolver o caso na Justiça.
São mais de 100 ações envolvendo o pagamento das rescisões de correntes da dispensa (Marco regulatório) dos funcionários que atuavam nas escolas contratados através das CPPs.
Além da ação coletiva envolvendo os mais de 80 demitidos, há as ações individuais. O volume de recursos também deve passar de R$ 1 milhão. Algumas das ações já estão em fase de execução e ainda em dezembro do ano passado, as diretoras e CPPs tentavam uma agenda com o prefeito para discutir o assunto, mas não tiveram sucesso.
A administração também não enviou representante na audiência que foi marcada na Justiça do Trabalho. Isso foi às vésperas do recesso escolar e no retorno das aulas o assunto ficou esquecido. Mas, de qualquer forma a questão ainda persiste na agenda de preocupações dos membros das CPPs.
Simples as CPPS não possuem renda, o repasse ocorre pelas prefeituras, para as despesas, então não ha o cabimento defendido por alguns procuradores nesta questão, e isso protela cada vez mais os processos.
KKK, Chora seus PT o Choro fica livre para vcs, vao produzir alguma coisa neste Pais , depois venham discutir TEORIAS de vcs dois…..!!
Roberto, para melhor entendimento isso é um assunto jurídico, não tem nada de político, você caiu de paraquedas, vai se informar rapaz.
Sempre aparece uns idiotas.. Desse pessoal que entrou com ação, a maioria foi ou é eleitor do Ceron….
Foram pessoas que vinham desde o tempo do Colombo, passando pelo já falecido Renatinho, chegando ao Ceron,,,
João Machado, a questão eleitoral sempre ocorreu em Lages, por ser um povo dependente, sem empregos é claroq ue nestas horas entram os partidos que geram estas ocupações para as eleições e em tese as pessoas não são as culpadas, a culpada é a administração pública que não possui compromisso administrativo e perde o controle da administração pública, estas entidades não possuem renda e como tal não podem pagarem encargos derivados de repasses somente.