O procurador do município, Agnelo Miranda observou que não é ele o responsável pela elaboração das licitações. Há um setor específico para isso.
A Progem apenas faz a análise final que não demora mais do que um ou dois dias. Ele explica que desde o início, quando foi levantada a hipótese da Apae assumir a Área Azul já havia dado parecer contrário. Ele lembra que em 2016 a prefeitura assinou um Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público determinando que fizesse a licitação da Área Azul, que até então estava com a Samt. Portanto terá de fazer a concorrência pública e a Apae teria de estar apta a apresentar proposta, mas ela não prevê este tipo de atividade em seus estatutos.
Agnelo diz que não adianta apresentarem o argumento de que em Curitiba, Rio do Sul ou Tubarão entregaram o gerenciamento da Área Azul à Apae. Mesmo que a Apae assumisse iria terceirizar o serviço, teria de contratar uma empresa para implantar o sistema de operacionalização, o que pode ser visto como uma forma de burlar a licitação e foi um dos argumentos da promotoria.
“Têm muitas prefeituras deste Brasil afora fazendo coisa errada”, lembrou, ressaltando que tem imenso cuidado para fazer tudo de forma legal.
Contestando às críticas de que ele seria inoperante, o procurador lembra os trâmites do processo de licitação: antes da elaboração do edital, o setor solicitante – no caso da Área Azul seria a Secretaria de Planejamento a qual está subordinada a Diretran – tem de apresentar os termos de referências com todas as informações que devem conter no edital. Este termo vai ao setor de licitação que elabora o edital. Ali os procuradores o redigem atendendo as normas estabelecidas em Lei.
“Hoje nós temos nove procuradores (haviam apenas quatro no início desta gestão) que são servidores efetivos altamente qualificados”, explicou. O edital segue para o Progem apenas para o aval final. O procurador adiantou que a prefeitura pretende terceirizar o gerenciamento da Área Azul.