O vereador Pedro Figueredo (PSD) está sugerindo que a prefeitura destine os recursos excedentes da Câmara de Vereadores às organizações sem fim lucrativo e com finalidade pública.
A presente moção tem como objetivo sugerir ao Poder Executivo que destine os recursos excedentes da Câmara Municipal de Lages às organizações sem fins lucrativos e com finalidade pública na cidade de Lages, tendo em vista principalmente a dificuldade que algumas estão enfrentando para manter as suas atividades, diante da falta de recursos financeiros.
Considerando que se deve ressaltar a lei 13.019/14 (Marco Regulatório) impõe ao município a obrigação de implantar os instrumentos legais a serem utilizados, em substituição aos convênios, para formalizar as parcerias entre o poder público e as entidades privadas Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) para a transferência de recursos. A ideia desse documento é tornar esse processo de doação mais prático e transparente.
Considerando o Art. 29-A. da Constituição da República Federativa do Brasil, “O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, […]” no inciso II dispõe do teto máximo de 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.
Considerando que a Câmara Municipal de Lages não gasta todo o percentual repassado e ao final de cada ano é devolvido aos cofres públicos. Considerando que no ano de 2018, o orçamento previsto para a Câmara girava em torno de R$ 14.3 milhões, mas os gastos ficaram bem abaixo disso. Foi o que apontou o relatório de despesas apresentado pelo presidente da casa na época, Luiz Marin (PP). Considerando que, os gastos fecharam em pouco mais de 3%, em torno de R$ 9.1 milhões. Ou seja, mesmo com o valor estando abaixo do orçado para o ano, ainda sobrou verba para ser devolvida ao Executivo.
Considerando que essa diferença devolvida aos cofres públicos do Município deverá e será muito bem vindas para as Entidades Beneficentes como ONG – OS – OSC – OSCIP que, na sua maioria, passam por dificuldades financeiras e possuem um papel plausível na nossa cidade, são operadoras, de fato, que cuidam dos carentes, idosos, meninos de rua, drogados e alcoólatras, órfãos e mães solteiras; protegem testemunhas; ajudam a preservar o meio ambiente; educam jovens, velhos e adultos; profissionalizam; doam sangue, merenda, livros, sopão; atendem suicidas; dão suporte aos desamparados; cuidam de filhos de mães que trabalham; ensinam esportes; combatem a violência; promovem os direitos humanos e a cidadania; cuidam de cegos, surdos-mudos; sem esquecer da proteção animal; enfim, fazem tudo.
O Executivo poderá acompanhar de perto as atividades desempenhadas pelas Entidades, a fim de prestação de contas.