Reforma contempla a determinação judicial

A respeito da nota "Governador Moisés Descumpre Decisão Judicial" cabe fazer uma correção. O que a decisão judicial determinou foi a descrição das atribuições dos cargos. O projeto de lei da reforma administrativa contemplou a determinação judicial, prevendo a retroatividade dos efeitos. Tão logo aprovada a reforma administrativa, a situação estará regularizada.

Jefferson Douglas da Silva
 

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