O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou ao Judiciário ação civil pública de ressarcimento de dano ao erário estadual no valor de R$ 10,6 milhões. Com base em prova pericial, a Promotora de Justiça Darci Blatti afirma que o Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) com suporte financeiro da Secretaria Estadual da Fazenda pagou, entre os anos de 2010 e 2011, indenizações e restituições já prescritas.
Para garantir a reparação aos cofres públicos, a Promotora de Justiça requer de forma liminar a indisponibilidade de bens do ex-secretário da Fazenda Antônio Marcos Gavazzoni e do ex-presidente do Deinfra Romualdo França Júnior, de modo solidário, no total de R$ 10,6 milhões. Na ação, ajuizada no dia 27 de março de 2019, a Promotora de Justiça demonstra, por meio de perícia, que 13 grupos empresariais receberam a título de indenizações e restituições já prescritas cerca de R$ 4 milhões, cujo valor atualizado chega aos R$ 10,6 milhões.