Ciretran perderá 10 funcionários pelo fim do contrato com terceirizada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LAGES

 
Solicita a manutenção do atual quadro de funcionários terceirizados que prestam serviços junto a CIRETRAN no Município de Lages, até a finalização de novo certame licitatório.
 

OS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS, todos com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais vem à presença de Vossa Excelência requer, após manifestação do Egrégio Plenário, envio de Moção Legislativa ao Exmo. Sr. Carlos Moisés, Governador do Estado de Santa Catarina, com o seguinte teor:

A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LAGES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, acatando proposição de todos os Vereadores, envia a seguinte:
 
MOÇÃO LEGISLATIVA:
 
Pelas disposições do artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a atuação do DETRAN se dá em três grandes áreas: o registro, licenciamento e emplacamento de veículos; o processo de formação de condutores e concessão da CNH; e a fiscalização de nas infrações que não sejam de competência dos órgãos municipais
Por sua vez, a Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN é o órgão do DETRAN nos municípios do interior do Estado, o qual tem a responsabilidade de exigir e impor a obediência e o devido cumprimento da legislação de trânsito no âmbito de sua jurisdição.
Na CIRETRAN instalada junto a 8ª. Delegacia Regional de Polícia, no Município de Lages, são atendidas cerca de 700 pessoas por dia, sendo que ano de 2018 foram atendidos 175.331 usuários, isso sem contar com a produção dos setores de processos administrativos, liberação de veículos, multas e aplicação de provas teóricas para CNH.
Ocorre, que restou noticiado na imprensa sobre o encerramento do contrato mantido com empresas que disponibilizam funcionários terceirizados para atuarem junto ao CIRETRAN, situação esta que deve ocorrer com brevidade, contudo, tem-se que a imediata dispensa dos referidos servidores prejudicará sobremaneira as importantes funções desempenhadas pela CIRETRAN, uma vez que a unidade de Lages perderá 10 funcionários, sem falar no fechamento das CITRANS dos Municípios de Correio Pinto, Otacílio Costa, Anita Garibaldi e Bom Retiro, deixando estas cidades sem atendimento para serviços relacionados ao DETRAN, o que fatalmente fará com que a demanda originária dos referidos municípios acabe sendo direcionada para a sede em Lages, a qual sofrerá severamente com a falta dos funcionários demitidos e por consequência deixará de prestar o serviço adequado ao cidadão.
Nesse sentido, tem-se que deve ocorrer a manutenção do atual quadro de servidores terceirizados na CIRETRAN, isso até que seja finalizado novo certame licitatório, sendo necessário, portanto, promover a prorrogação dos contratos, tudo com o objetivo de não inviabilizar a prestação de serviço de elevada importância e não penalizar o cidadão que diariamente necessita do órgão.
Ante o exposto, solicitamos que o governo do Estado de Santa Catarina adote, com urgência, medidas para manutenção do atual quadro de funcionários terceirizados que prestam serviços junto a CIRETRAN no Município de Lages, até a finalização de novo certame licitatório.