O presidente da Câmara, Luiz Marin, solicitou ao líder do governo Gerson dos Santos para que retire os Projetos 026, 19 e 20, enviados perlo Executivo, dentro do pacote de medidas para o reordenamento administrativo, porque considera muito prematura a sua apreciação. Diz ele que "pelo entendimento, nenhum deles deve ser aprovado".
Gerson diz que não tem autoridade para retirar o projeto. Vai antes conversar com o projeto a respeito. Ele marcou então uma reunião para sexta-feira (9hs) com os vereadores para discutir o assunto.
Veja quais são estes projetos:
Justificativa:
O presente projeto de lei propõe a edição de lei que institui e regulamenta o auxílioalimentação para os servidores públicos municipais, ocupantes de cargo de provimento efetivo e temporários da administração direta e indireta, bem como aos agentes comunitários de saúde.
A proposta se justifica, pois a Lei Municipal nº 2186, de 24 de julho de 1996, somente autorizou a concessão do auxílio alimentação aos servidores, deixando por conta de ato do Chefe do Executivo a regulamentação das hipóteses e forma de pagamento, ferindo princípios constitucionais no que se refere a criação de toda e qualquer vantagem pecuniária.
É, portanto, necessária alteração legislativa para disciplinar por meio de lei o auxílioalimentação, cabendo ao decreto apenas a fixação dos valores conforme as faixas salariais que atualmente já são conferidas aos servidores. Pela importância da presente matéria, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores na aprovação da matéria .
A vereadora Aidamar Hoffer já antecipou que votará contra todos os projetos que forem contra o servidor municipal.