Além dos descontos que podem chegar até 100% dos juros e correções, com o Refis os devedores dos impostos municipais podem parcelar os valores em até 36 vezes.
O período de adesão dos benefícios acontece de 1º de agosto a 15 de dezembro de 2017, mediante a lavratura e assinatura de Termo de Parcelamento e Confissão de Débito junto ao Balcão de Arrecadação da Secretaria Municipal da Administração e Fazenda e Setor de Conciliação da Execução Fiscal do Município.
Confira as condições de pagamento no Refis:
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Forma de pagamento |
Pagamento até 30/09/2017 |
Pagamento até 30/11/2017 |
Pagamento até 15/12-2017 |
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À vista |
100% (sobre juros e multa) |
90% |
80% |
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Até 3 parcelas |
90% |
80% |
70% |
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Até 12 parcelas |
80% |
70% |
50% |
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Até 24 parcelas |
60% |
50% |
30% |
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Até 36 parcelas |
40% |
30% |
10% |